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Dossiers Temáticos | Direitos Humanos
Documentos fundamentais sobre os direitos humanos
  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
    Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948, e publicada na 1ª Série do Diário da República, em 9 de Março de 1978.


  • PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
    Adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966 e ratificado pela Lei n.º 29/78, de 12 de Junho.


  • PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
    Adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966 e ratificada pela Lei n.º 48/78, de 11 de Julho.


  • CONVENÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES
    Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979 e ratificada pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho.


  • CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO CAMPO DO ENSINO
    Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1960 e ratificada pelo Decreto do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º 112/80, de 23 de Outubro.


  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
    Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1965 e ratificada pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril.


  • CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES
    Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em1984 e ratificada pela resolução da Assembleia da República n.º 11/88, de 21 de Maio.


  • CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
    Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 40/90, de 21 de Outubro.


  • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
    Adoptada pelo Conselho da Europa em 1950 e ratificada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de Maio.


  • CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO
    Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948 e ratificada por Portugal em 1999.


  • CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
    Adoptada pela União Europeia e publicada no Jornal Oficial da União Europeia: Série C- n.º 364/01, de 18 de Dezembro de 2000.


  • CARTA SOCIAL EUROPEIA
    Adoptada pelo Conselho da Europa em 1961, ratificada por Portugal em 1 de Janeiro de 2001.


  • RECOMENDAÇÃO SOBRE A EDUCAÇÃO PARA A COMPREENSÃO E A PAZ INTERNACIONAIS, E A EDUCAÇÃO RELATIVA AOS DIREITOS DO HOMEM E ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.
    Conferência Geral da UNESCO, 1974.


  • RECOMENDAÇÃO N.º R (85) 7 SOBRE " O ENSINO E A APRENDIZAGEM DOS DIREITOS DO HOMEM NAS ESCOLAS"
    Conselho da Europa, 1985.


  • PROGRAMA DE ACÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM
    Conferência de Viena, 1993.


  • PLANO DE ACÇÃO MUNDIAL PARA A EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DO HOMEM E PARA A DEMOCRACIA
    Congresso Internacional sobre a Educação para os Direitos do Homem e para a Democracia, Montreal, 1993.


  • DECLARAÇÃO E QUADRO DE ACÇÃO INTEGRADO RELATIVO À EDUCAÇÃO PARA A PAZ, OS DIREITOS DO HOMEM E A DEMOCRACIA
    Conferência Geral da UNESCO; 1995.


  • DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE A INTOLERÂNCIA
    Conferência Geral da UNESCO, 1995.


  • PLANO INTERNACIONAL DE ACÇÃO PARA A DÉCADA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO NO DOMÍNIO DOS DIREITOS DO HOMEM, 1995-2004
    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, 1998.


  • DECLARAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS INDIVÍDUOS, GRUPOS E ÓRGÃOS DA SOCIEDADE DE PROMOVER E PROTEGER OS DIREITOS DO HOMEM E AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS UNIVERSALMENTE RECONHECIDOS
    Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, 1998.


  • DECLARAÇÃO E PROGRAMA SOBRE A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DEMOCRÁTICA FUNDADA NOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS CIDADÃOS
    Conselho da Europa, 1999.


  • DECLARAÇÃO DO MILÉNIO
    Assembleia Geral das Nações Unidas, 2000.

  • TEXTOS NACIONAIS

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (4ª REVISÃO)
    Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro (Publicada no Diário
    da República, n.º 218, 1ª Série - A, de 20 de Setembro de 1997.


  • LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO
    Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.
  • Outros artigos

    Abolition de la peine de mort

    La conquête des droits de la femme

    Direitos da Criança - Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional

    Direitos da Criança - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

    Direitos da Criança - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados