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Decreto-Lei n.º 5-A/2001 de 12 de Janeiro - Sistema de recrutamento e colocação dos professores

A legislação vigente sobre os concursos dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário determina a ordenação dos seus opositores, dentro de cada prioridade, em função da graduação profissional e ou graduação na docência, definida como o resultado da adição à classificação profissional, ou académica, de uma valoração do tempo de serviço até ao limite de 20 valores.

Este limite é duplamente penalizador para os docentes com mais anos de serviço permitindo a sua ultra-passagem por recém-chegados ao sistema com classificações obtidas segundo padrões significativamente distintos.

A fim de obviar à situação descrita são introduzidas alterações ao artigo 7º e artigo 8º do Decreto-Lei Nº 18/1988, de 21 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei Nº 8/1989, de 6 de Janeiro, Decreto-Lei Nº 206/1993, de 14 de Junho, Decreto-Lei Nº 256/1996, de 27 de Dezembro, e Decreto-Lei Nº 43-A/1997, de 17 de Fevereiro, bem como ao artigo 13º do Decreto-Lei Nº 35/1988, de 4 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei Nº 350/1989, de 13 de Outubro, e Decreto-Lei Nº 256/1996, de 27 de Dezembro.

Com o objectivo de reduzir os tempos de desenvolvimento dos concursos e antecipar as colocações dos docentes nas escolas, fixa-se o prazo de oito dias úteis para aceitação expressa das colocações obtidas em resultado da 1. a parte do concurso regulado pelo Decreto-Lei Nº 18/1988, mediante a introdução do Nº 3 e Nº 4 do artigo 16º do citado diploma, e altera-se a calendarização prevista no artigo 59º, artigo 60º, artigo 62º, artigo 64º, artigo 65º e artigo 66º do Decreto-Lei Nº 35/1988, bem como, em conformidade, as datas das colocações ao abrigo do ensino básico mediatizado.

Suprime-se ainda a obrigatoriedade de prestação de 180 dias de serviço docente em horários não inferiores a doze horas semanais no último ano lectivo como condição de candidatura aos concursos de lugar de quadro de zona pedagógica, revogando-se o disposto na alínea d) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 384/1993, de 18 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei Nº 16/1996, de 8 de Março, e Decreto-Lei Nº 15-A/1999, de 19 de Janeiro.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Nº 23/1998, de 26 de Maio.

Assim:

Nos termos da alínea a) do Nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta para valer com lei geral da República o seguinte:

Artigo 1º

O artigo 7º, artigo 8º, artigo 16º e artigo 58º do Decreto-Lei Nº 18/1988, de 21 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7º

1 - ..........................................

2 - A graduação profissional referida no número anterior é determinada pela soma da classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, com as parcelas N×1 valor, e n×0,5 valores, sendo:

a) N o quociente da divisão inteira por 365 dias do número de dias de serviço docente oficial ou equiparado prestado no grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade a que o professor é opositor e contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que concluiu a profissisonalização no mesmo, até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior à data da abertura do concurso; e

b) n o quociente da divisão inteira por 365 dias do restante tempo de serviço docente.

3 - A graduação profissional dos professores a que se refere a alínea b) do artigo 5º deste diploma que não sejam profissionalizados é a soma da classificação académica com a parcela N×1 valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 dias do número de dias de serviço docente oficial ou equiparado, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano em que foram considerados reintegrados até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.

4 - A graduação profissional dos professores incluídos na alínea c) do artigo 5º deste diploma é determinada pela soma da classificação académica com as parcelas N×1 valor e n×0,5 valores, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 dias do número de dias de serviço docente oficial ou equiparado, contado a partir de dia 1 de Setembro de 1985, até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior à data da abertura do concurso, e n é o quociente da divisão inteira por 365 dias do tempo de serviço docente prestado anteriormente a 1 de Setembro de 1985.

5 - O tempo de serviço declarado no respectivo boletim de candidatura será contado de acordo com o registo biográfico do docente e confirmado pelo órgão directivo do estabelecimento de ensino onde o candidato exerce funções.

6-..........................................

Artigo 8º

1 - ..........................................

2 - ..........................................

3 - A graduação na docência referida no número anterior será determinada pela soma da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20 valores, com a parcela N×1 valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 dias do número de dias de serviço docente oficial ou equiparado, contado de acordo com o registo biográfico do docente e confirmado pelo órgão directivo do estabelecimento de ensino onde o candidato exerce funções, prestado até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data da abertura do concurso.

4 - ..........................................

5 - ..........................................

6 - ..........................................

Artigo 16º

1 - ..........................................

2 - ..........................................

3 - No prazo de oito dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicitação das listas de colocação referidas no número anterior devem os candidatos, junto do órgão directivo do estabelecimento de ensino onde foram colocados, aceitar expressamente a colocação obtida mediante declaração datada e assinada, da qual conste o nome completo, o número de bilhete de identidade e respectiva validade, com o seguinte teor: 'Declaro aceitar a colocação obtida em resultado de ordenação em Nº ... para o grupo de código ... na 1ª parte do concurso de professores para o ano lectivo de ... na Escola ... '

4 - Da recepção da declaração referida no número anterior deve ser passado recibo comprovativo.

5 - No caso de o professor optar por enviar, por correio registado com aviso de recepção, a declaração de aceitação, o respectivo aviso servirá de comprovativo.

6 - Para os candidatos em exercício de funções fora do território continental o prazo referido no Nº 3 deste artigo é de 12 dias úteis.

7 - O incumprimento do disposto no Nº 3 equivale à não aceitação da colocação, com os efeitos constante no Nº 1 do artigo 25º deste diploma.

Artigo 58º

1 - ..........................................

2 - O prazo de reclamação a que se refere o número anterior será de 12 dias úteis em relação aos candidatos que exerçam funções fora do território continental.

3 - ..........................................

4 - ..........................................

5 - ..........................................

6 - ........................................."

Artigo 2º

O artigo 13º, artigo 59º a artigo 62º e artigo 64º a artigo 66º do Decreto-Lei Nº 35/1988, 4 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13º

1 - A graduação profissional de cada candidato é a classificação profissional, acrescida de um valor por cada ano de serviço docente oficial ou equiparado, prestado nos termos das alíneas b) e c) do Nº 1 do artigo anterior.

2 - ..........................................

3 - ..........................................

4 - O tempo de serviço prestado nos termos da alínea d) do Nº 1 do artigo anterior é expresso em dias e será valorizado em 0,5 valores por cada 365 dias de serviço.

5 - ..........................................

Artigo 59º

1 - Para efeitos do disposto no Nº 1 do artigo 33º deste diploma, os titulares de lugar temporariamente suspenso apresentarão no serviço regional competente a que pertençam, de 8 a 10 de Julho de cada ano, um requerimento com indicação, por ordem de preferência, das escolas onde pretendem ser colocados, acompanhado de uma ficha profissional.

2 - ..........................................

3 - ..........................................

4 - É da competência dos respectivos directores regionais de educação a decisão das reclamações referidas no número anterior.

5 - ..........................................

6 - ..........................................

7 - ..........................................

Artigo 60º

1 - Os processos de candidatura referidos no artigo 38º do presente diploma serão apresentados, de 8 a 10 de Julho de cada ano, no serviço regional competente onde se situa a residência familiar ou o local onde o cônjuge venha a exercer a sua actividade profissional no ano escolar a que o concurso respeita.

2 - ..........................................

3 - ..........................................

4 - ..........................................

Artigo 61º

As colocações referidas no artigo 59º e artigo 60º deste diploma deverão estar concluídas até ao dia 20 de Julho.

Artigo 62º

1 - Após a publicitação da lista definitiva referida no artigo 49º deste diploma, os serviços regionais competentes elaborarão uma lista ordenada de todos os professores pertencentes aos respectivos quadros distritais de vinculação, respeitando o disposto no artigo 12, artigo 13º e artigo 14º deste diploma, a afixar nos locais de estilo, até 15 de Julho de cada ano. 2 - ..........................................

Artigo 64º

Até 24 de Julho de cada ano os serviços regionais competentes afixarão a relação das escolas com a indicação dos lugares vagos e ou disponíveis, mesmo que temporariamente, e os motivos da sua existência, apurados até ao dia útil imediatamente anterior a 24 de Julho.

Artigo 65º

1 - Os professores referidos no artigo 62º indicarão as suas preferências de 25 a 27 de Julho através do preenchimento de boletim modelo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, onde indicarão:

a) .........................................

b) .........................................

2 - ..........................................

3 - ..........................................

4 - ..........................................

Artigo 66º

1 - As afectações às escolas referidas no artigo 64º iniciar-se-ão no dia 28 de Julho.

2 - ........................................."

Artigo 3º

O Nº 1 e a alínea a) do Nº 2 do artigo 2º, o artigo 4º e o Nº 1 e Nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 24/1978, de 27 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2º

1 - Compete às direcções regionais de educação determinar os lugares vagos existentes nas escolas do ensino básico mediatizado, também denominado no presente diploma como postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV, e apresentar a relação dos mesmos à Direcção-Geral da Administração Educativa até ao dia 30 de Junho de cada ano.

2 - Compete à Direcção-Geral da Administração Educativa:

a) Homologar as reconduções mencionadas na alínea a) do artigo anterior, ouvidas as direcções regionais de educação;

b) .........................................

c) .........................................

3 - ..........................................

a) .........................................

b) .........................................

c) .........................................

d) .........................................

e) .........................................

Artigo 4º

1 - Os pedidos de recondução serão apresentados em requerimento dirigido aos serviços regionais competentes entre os dia 1 e 5 de Julho.

2 - O requerimento será formalizado em boletim modelo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, acompanhado das certidões a que se refere o artigo 8º do presente diploma.

Artigo 5º

1 - Em cada ano escolar considera-se aberto em 1 de Julho, independentemente de quaisquer formalidades, o concurso referido na alínea b) do artigo 1º

2 - Os candidatos poderão solicitar a sua admissão a concurso até 5 de Julho, utilizando para o efeito o boletim referido no Nº 2 do artigo 4º do presente diploma, acompanhado da respectiva documentação."

Artigo 4º

É revogada a alínea d) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 384/1993, de 18 de Novembro.

Artigo 5º

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2000.
-Jaime José Matos da Gama
- Augusto Ernesto Santos Silva.
Promulgado em 8 de Janeiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Janeiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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