Despacho n.º 299/ME/92 O PRODEP – Programa Operacional de Desenvolvimento Educativo para Portugal, contempla, no âmbito do subprograma 1, medida 1.3, "Formação de professores – FOCO", o apoio à formação contínua de professores, por forma a facilitar o acesso e a utilização das tecnologias de informação e a desenvolver as competências pedagógicas e culturais para um nível óptimo de desempenho do processo de ensino-aprendizagem. Assim, e de acordo com o disposto no Desp. 130/ME/92, determino: 1 – Os destinatários desta formação são os docentes da educação e ensino não superior, competindo às direcções regionais de educação a execução da medida, nos termos do Desp. 130/ME/92. 2 – O período de execução da medida abrange os anos de 1992 e 1993 e os apoios serão atribuídos através de concurso aberto por despacho do Ministro da Educação. 3 – O regulamento da medida 1.3 "Formação de professores" figura em anexo ao presente despacho.   ANEXO I Regulamento da medida 1.3 do PRODEP 1 – Introdução – a Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei 46/86, de 1/10 – reconhece a todos os educadores e professores o direito à formação contínua. Tal direito encontra-se ligado à mobilidade e progresso na carreira docente e deverá ser assegurado, antes de mais, pelas instituições de ensino de formação inicial, em estreita cooperação com os estabelecimentos onde os docentes exercem a sua profissão. O Estatuto da Carreira Docente – Dec.-Lei 139-A/90, de 204 – reforça os princípios anteriormente referidos, nomeadamente no que diz respeito à actualização, aperfeiçoamento e reconversão da actividade profissional e à possibilidade de os estabelecimentos de ensino promoverem acções no âmbito da formação contínua. No corrente ano mais um passo legislativo foi dado ao estabelecer-se que a formação contínua constitui um elemento preponderante para a avaliação do desempenho e, portanto, para a progressão na carreira. Entretanto, a formação contínua, que tem como objectivo a melhoria da qualidade do ensino e das aprendizagens, deve obedecer a um conjunto de orientações e de regras de execução, tendo em vista alargar a sua aplicação a um universo de docentes o mais amplo possível. O diploma que estabelece o ordenamento jurídico da formação contínua define as respectivas áreas de incidência e as várias modalidades e níveis que pode assumir, prevendo-se ainda a avaliação individual dos formandos e a acreditação de todas as entidades formadoras que o possam e o desejam ser. Pretende-se que as acções a executar assumam um sentido o mais diversificado e o mais descentralizado possível. A par das instituições de ensino superior, as escolas podem promover a formação contínua de modo autónomo e inovador. O Ministério da Educação, correspondendo a estes imperativos legais e consciente da importância crucial da formação contínua na consecução da reforma educativa, vai apostar agora na aplicação concreta deste edifício legal. A formação contínua de modo abrangente, descentralizado, participativo e inovador, como acaba de ser definida, em colaboração com os sindicatos e associacões de professores, vai certamente contribuir para melhorar o desempenho profissional dos professores. De facto, melhorar a qualidade do ensino é uma condição básica para melhorar a qualidade das aprendizagens. E este é o objectivo central do sistema educativo. 2 – Objectivos – o Ministério da Educação, em Junho de 1992, aprovou, no âmbito do PRODEP, o Programa FOCO, o qual permitirá, pela primeira vez em Portugal, de um modo sistemático e envolvendo valores significativos de financiamento, criar as condições para um programa de formação contínua que aposta na mobilização das comunidades educativas e na melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. O Programa FOCO decorrerá, numa primeira fase, até Dezembro de 1993, conta com o apoio do Fundo Social Europeu e prevê atingir cerca de 60 mil professores de todos os níveis de ensino não superior. A formação contínua que se pretende desenvolver orienta-se por um conjunto de princípios estruturantes, entre os quais se destacam: A liberdade de iniciativa das instituições vocacionadas para a formação e a autonomia dos centros de formação a criar por associação de escolas; A autonomia científico-pedagógica na concepção e na execução de modelos de formação; A descentralização funcional e territorial do sistema de formação; A associação entre as escolas e a inserção dos projectos de formação nas necessidades de cada comunidade educativa; O papel do associativismo docente, tanto nas suas vertentes pedagógicas e científicas como nas profissionais e sindicais; A pluralidade das modalidades de formação; para além dos tradicionais cursos de formação, prevê-se o apoio a projectos escolares, projectos de investigação, círculos de estudos, oficinas de formação, seminários, módulos de formação e estágios; A relevância na oferta da formação das instituições do ensino superior de formação de professores, de ciências da educação e das ciências da especialidade que os professores leccionam; A avaliação individual dos formandos e a possibilidade de certificação das acções de formação 3 – Natureza das acções de formação: 3.1 – As modalidades das acções de formação a apoiar são: • Cursos de formação; • Módulos de formação; • Frequência de disciplinas singulares ministradas no ensino superior; • Seminários; • Oficinas de formação; • Estágios; • Projectos de investigação, de inovação, de intervenção e círculos de estudos. As acções, independentemente das suas modalidades, podem obter apoio desde que tenham uma duração compreendida entre 60 e 220 horas. 3.2 – Considera-se prioritária a formação nas seguintes áreas: • Avaliação Pedagógica; • Formação Pessoal e Social; • Área-Escola; • Tecnologias para a Vida Activa; • Ciências Experimentais e suas Didácticas; • Línguas Estrangeiras; • Língua e Cultura Portuguesa; • Metodologias e Técnicas de Ensino; • Outras. Poderão ser apresentadas acções de formação em outras áreas desde que incidam em matérias de ensino ministradas nos vários níveis a que se cinge o Programa FOCO. 3.3 – São elegíveis acções de formação em curso desde Maio de 1992. 4 – Destinatários: 4.1 – As acções de formação destinam-se aos docentes de educação e ensino não superior. 5 – Instituições promotoras: 5.1 – Podem apresentar propostas de acções de formação as seguintes entidades: a) As instituições de ensino superior público, privado ou cooperativo, de formação de professores e aquelas cujo âmbito de actuação se situa no campo das ciências da educação e das ciências da especialidade; b) Os centros de formação de associações de escolas; c) As associações pedagógicas, científicas, profissionais e sindicais de professores, através dos seus centros de formação. 5.2 – Podem ainda ser promotores, nesta fase, os serviços centrais e regionais do Ministério da Educação. 6 – Entidades formadoras. 6.1 – São entidades formadoras: a) As instituições de ensino superior de formação de professores e aquelas cujo âmbito de actuação se situe no campo das ciências da educação e das ciências da especialidade; b) Os centros de formação das associações de escolas; c) Os centros de formação de associações de professores construídas nos termos da lei. 6.2 – Supletivamente, os serviços da administração central ou regional de educação podem desenvolver acções de formação contínua nas áreas da educação especial, formação profissional e ensino recorrente de adultos, em termos a definir por despacho do Ministro da Educação, ouvido o Conselho Coordenador de Formação Contínua de Professores. 6.3 – Os serviços do Ministério da Educação mencionados no número anterior podem, da mesma forma, ser considerados entidades formadoras para promover acções de formação contínua para professores que leccionam Língua e Cultura Portuguesa no estrangeiro. 6.4 – As entidades formadoras podem ser de natureza pública, privada e cooperativa. 6.5 – Podem ser criados centros de formação de natureza mista envolvendo entidades formadoras públicas e não públicas. 6.6 – As entidades formadoras podem solicitar colaboração a outras entidades, nos termos a definir pelo Conselho Coordenador da Formação Contínua. 6.7 – As entidades formadoras obterão previamente a acreditação junto do Conselho Coordenador da Formação Contínua. 7 – Gestão do programa FOCO. 7.1 – A execução e funcionamento da medida 1.3 do PRODEP obedecerá a uma estrutura de gestão, que contará com um gestor-coordenador a nível nacional, apoiado por um subgestor regional correspondente a cada uma das áreas abrangidas pelas cinco direcções regionais de educação. Pretende-se desta forma descentralizar o funcionamento do Programa, aproximando-o das entidades promotoras e dos formandos. 7.2 – Os esclarecimentos e formulários de candidatura deverão ser solicitados aos respectivos subgestores do FOCO para os seguintes endereços: Equipa Regional do Norte – Rua de Clemente Meneres, 54, 2.°, direito, 4000 Porto. Equipa Regional do Centro – Avenida de Sá da Bandeira, 115, 7.°, A, B, C, 3000 Coimbra. Equipa Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Avenida de 24 de Julho, 140, 2.°, 1200 Lisboa. Equipa Regional do Sul – Avenida do Infante D. Henrique (prolongamento), 3-D, 1.°, esquerdo, 7000 Évora. Equipa Regional do Algarve – Escola Superior de Tecnologia, Estrada da Penha, Campus da Penha, 8000 Faro. 8 – Apresentação e avaliação da candidatura. 8.1 – As entidades candidatas deverão apresentar ao subgestor regional os seguintes documentos: a) Três exemplares dactilografados do formulário "Pedido de co-finaciamento", conforme modelo aprovado pela Comissão Nacional do PRODEP; b) Declarações de que tem a situação regularizada perante a Fazenda Pública e Segurança Social. 8.2 – O formulário referido na al. a) do número anterior poderá ser substituído por suporte informático fornecido pela entidade gestora. 8.3 – As candidaturas serão avaliadas por um júri designado por despacho do Ministério de Educação e apresentadas pelo gestor do Programa à Comissão Nacional do PRODEP para aprovação. 9 – Notificação da decisão da Comissão Nacional do PRODEP: 9.1 – A decisão sobre o pedido deverá ser notificada, por correio registado com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias após a recepção da candidatura pelo subgestor regional. 9.2 – O prazo de notificação referido no número anterior suspender-se-á sempre que o gestor solicite elementos adicionais, terminando a suspensão com a cessação da parte que lhe deu causa. 9.3 – Os elementos adicionais referidos no número anterior deverão dar entrada no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da notificação da solicitação das mesmas. 9.4 – No prazo de 15 dias, contados a partir da data de assinatura do aviso de recepção, referido no n.° 9.1, a entidade promotora deverá remeter ao subgestor regional o termo de aceitação da decisão de aprovação. 10 – Custos elegíveis. 10.1 – São elegíveis os seguintes encargos: a) Com formandos; b) Com formadores; c) Com pessoal não docente; d) Com preparação; e) Com funcionamento; f) Com rendas (imóveis), alugueres e amortizações de equipamento; g) Avaliação. 11 – Financiamento. 11.1 – A taxa de co-financiamento público destas acções é de 100% do custo total elegível, repartindo-se entre a CBE e o Estado português na proporção de 75% e 25%. 11.2 – Quando a formação for promovida por entidades de direito público, estas deverão assegurar a contrapartida nacional. 11.3 – Quando a formação for promovida por entidades de direito privado, a contribuição nacional é suportada pelo orçamento da Segurança Social. 11.4 – Em caso algum poderá haver sobrefinanciamento da formação aprovada no âmbito do FSE. 11.5 – A entidade aprovada no âmbito do FSE só poderá, para os mesmos custos, apresentar pedido de co-financiamento a um organismo público. 12 – Adiantamentos – a aceitação da decisão de aprovação por parte da entidade promotora confere, logo que a formação se inicia, o direito ao recebimento de um adiantamento calculado por aplicação de uma percentagem sobre o co-financiamento aprovado, nos seguintes termos: a)Até 60%, se a formação não se prolongar por mais de 12 meses; b) Até 50%, se a formação se prolongar por mais de 12 meses. 13 – Outras disposições. 13.1 – As instituições com candidaturas aprovadas obrigam-se a cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente as que regem o FSE. 13.2 – Relativamente às candidaturas aprovadas, devem as respectivas instituições organizar a documentação necessária para verificação das despesas efectuadas. 13.3 – Os dossiers contabilístico e técnico-pedagógico deverão ser conservados pelas entidades promotoras durante o prazo de três anos, contados a partir da data de pagamento do saldo respectivo. 14 – Acompanhamento e controlo da acção – as entidades promotoras são obrigadas a pôr à disposição do gestor do programa FOCO e do DAFSE, sem prejuízo das competências cometidas a outros organismos, todos os elementos factuais e contabilísticos necessários à avaliação da formação em curso ou já executada. 15 – Rescisão do termo de aceitação: 15.1 – O termo de aceitação poderá ser rescindido por decisão da Comissão Nacional do PRODEP, sob proposta devidamente fundamentada do gestor da medida 1.3. 15.2 – A rescisão do termo de aceitação implicará para a entidade beneficiária a obrigação de repor as importâncias recebidas acrescidas dos respectivos juros, no prazo de 60 dias a contar do recebimento da notificação. 16 – Conta bancária – todas as entidades promotoras são obrigadas a abrir e manter conta bancária específica, através da qual serão efectuados, exclusivamente, os movimentos relacionados com os recebimentos e pagamentos referentes à formação co-financiada. 17 – Informação – serão divulgados semestralmente pelo gestor do PRODEP os mapas das verbas entregues às entidades beneficiárias.